“Ministro quer avançar com reorganização territorial das freguesias” – Revelação no Congresso da ANAFRE-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS – Anafre defende reversão da extinção das freguesias

Anafre defende reversão da extinção das freguesias, para que deixe de haver "aberrações"... com que as populações se não revêm.

Conforme foi difundido nalgumas estações televisivas e segundo se lê no Jornal de Notícias, está em agenda uma revisão ao caso anormal da extinção de freguesias, a que os autarcas no poder em 2012 não deram a devida atenção, ficando para a história como os então eleitos do poder local acabaram por concordar, em 2013. Fica-se agora a aguardar o que pode advir, se os atuais autarcas puserem as mãos na consciência e resolverem enfim repor o direito histórico. Assim sendo, sobre o assunto, para memória presente e futura, desde já se anota o que vem publicado no Jornal de Notícias, na edição de segunda-feira dia 29 de janeiro de 2018:

« O ministro da Administração Interna anunciou, em Viseu (durante o XVI Congresso da ANAFRE), que o Governo vai entregar "neste semestre" uma proposta ao parlamento para a reorganização territorial das freguesias, que permita a criação ou modificação destas autarquias locais.

"Aquilo que iremos fazer é uma lei-quadro que colocará cada coisa no seu plano e que dará a voz aos autarcas. É essa proposta que, neste semestre, apresentaremos na Assembleia da República para que se volte nesta matéria à normalidade democrática, isto é, regras estáveis que definam como é que organizamos o território", afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava no encerramento do XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Viseu, acrescentou que "a questão decisiva não é mais freguesias ou menos freguesias, a questão decisiva é para que é que queremos as freguesias, para que poderes, para que competências, para que relação com as populações".

"É da resposta a esta questão que decorrerá em cada concelho o modelo mais adequado de organização territorial", frisou.

No seu XVI Congresso, que terminou este domingo em Viseu, a Anafre aprovou uma moção que recomenda ao Governo e à Assembleia da República que "legisle rapidamente" no sentido de "reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização".»

Moção: Anafre defende reversão da extinção das freguesias 

(no XVI congresso da Anafre, ocorrido de sexta-feira até domingo, em Viseu.)

A reversão da extinção das freguesias nos casos em que não tenha havido consenso é defendida numa moção que foi aprovada este domingo, por maioria, no congresso da Associação Nacional de Freguesias.

A moção, que mereceu aplausos dos congressistas, recomenda ao Governo e à Assembleia da República que "legisle rapidamente" no sentido de "reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização".

Reorganização nada resolveu, antes agravou, os principais problemas das freguesias

Isso deve acontecer "em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se" e quando "não haja oposição expressa dos atuais órgãos", explica.

Os congressistas entendem que deve ser aberto "um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias".

A extinção de freguesias no âmbito da reorganização administrativa do território, em 2013, mereceu uma forte contestação de autarcas e populações.

"Das variadas ordens de razões para essa contestação, surge como transversal o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do poder local", refere a moção.

O documento acrescenta que, "ao contrário do que muitas vezes foi repetido", esta reforma "não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo, em muitas situações, em encargos acrescidos para as freguesias".

"A reforma administrativa imposta pelo anterior governo, sem tomar em consideração a opinião dos órgãos autárquicos e das populações, em nada resolveu, antes agravou, os principais problemas com que se confrontam as freguesias", lamenta.

Entre as 22 moções aprovadas este domingo, por maioria, no último dia do XVI congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), estão duas sobre as competências relacionadas com a proteção civil.

Uma delas refere que, "como agentes locais privilegiados no conhecimento real do território e da dinâmica da população, as freguesias podem ser atores ativos na execução da limpeza e proteção da floresta", indo além de um trabalho de sensibilização.

No entanto, para isso, as freguesias devem estar "munidas das pessoas, máquinas e financiamento correto", sublinha.

Na moção é defendido que "uma freguesia de área predominantemente rural, muitas vezes até proprietária de grandes áreas de serra e pinhal, não pode ser castrada com um orçamento anual de poucas dezenas de euros para assegurar todas as suas competências, vendo-se obrigada a escolher entre limpar a floresta ou manter os outros serviços de que a população também necessita".

A segunda moção propõe "a criação de um modelo específico de formação para autarcas no domínio da proteção civil" que considere as características específicas de cada freguesia.»

A história um dia registará mais disto e daquilo o que aprouver - quer da incompreensível extinção, como da reposição da justiça dos direitos históricos das freguesias e seus naturais e residentes!

Armando Pinto

P. S. (Post Scriptum – para que não haja outras interpretações):

Já depois de escrito tudo isto aí acima, tomou o autor deste próprio blogue também conhecimento do que do mesmo tema está publicado na página da Junta de Freguesia de Airães (concelho de Felgueiras), que aqui se regista com a devida vénia:

«AIRÃES marcou presença no Congresso das FREGUESIAS!

A Freguesia de AIRÃES foi a única autarquia felgueirense a marcar presença no XVI Congresso da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, que ocorreu no passado fim-de-semana, no Pavilhão Multiusos de Viseu.

Com a participação de 1200 congressistas, sob o lema “Somos Portugal Inteiro”, promoveu-se um enriquecedor e elevado debate de ideias para a afirmação da dignidade de atuação das Juntas de Freguesia, para o quadriénio 2017-2021, em torno das Moções apresentadas e das Linhas Gerais de Orientação Estratégica.

Dos principais compromissos assumidos com os eleitos locais, já para o primeiro semestre deste ano, pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, especial destaque para:

- Reformulação da reorganização territorial das Freguesias, através da elaboração de nova Lei-Quadro de criação, modificação e extinção de autarquias, que procurará dar a voz aos autarcas, com regras estáveis que definam como queremos organizar o território;

- Descentralização de competências, com a promessa governamental e parlamentar para avançar com a Lei-Quadro da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, incluindo para as freguesias, muito à semelhança do paradigma do concelho de Lisboa, com a reformulação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

- Revisão da Lei das Finanças Locais no sentido de aumentar de 2% para 3% as transferências do Estado para o Fundo de Financiamento das Freguesias e reformulação da lei nº 73/2013, de 3 de setembro;

- Alteração do Estatuto do Eleito Local que permita, sobretudo, uniformizar as normas de instalação dos órgãos autárquicos, com especial incidência nas Assembleias de Freguesia;

- e a Renegociação dos Protocolos entre os CTT e as Freguesias.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, participou na abertura solene do Congresso e afirmou não perceber como é possível “ser-se político nacional sem se ter experiência autárquica” e defendeu que o país deve avançar com a descentralização de competências para as autarquias locais.

Apostando, novamente, numa lógica supra-partidária, foram eleitos os órgãos para o quadriénio de 2017-2021, com a reeleição de Pedro Cegonho (PS) para Presidente do Conselho Diretivo, de Campo de Ourique (Lisboa), acompanhado por Armando Vieira (PSD), de Oliveirinha (Aveiro) e Jorge Amador (PCP), da Serra d’el Rei (Peniche). Na Presidência da Mesa do Congresso foi reeleito Diamantino dos Santos (PSD), de Viseu, e o Conselho Geral e o Conselho Fiscal serão presididos por Pedro Pimpão (PSD), de Pombal, e por José Manuel Onofre (PCP), de Pavia (Mora), respetivamente.

Destaque local para o Convite e Eleição de VITOR VASCONCELOS, Presidente da Junta de Freguesia de AIRÃES, para o Conselho Geral da ANAFRE, facto inédito a nível da representatividade de Felgueiras naquela Associação Nacional.»

Parabéns “grande” amigo Vitor!

A. P. 

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