Anafre defende reversão da
extinção das freguesias, para que deixe de haver "aberrações"... com que as populações se não revêm.
Conforme foi difundido nalgumas estações televisivas e segundo
se lê no Jornal de Notícias, está em agenda uma revisão ao caso anormal da
extinção de freguesias, a que os autarcas no poder em 2012 não deram a devida
atenção, ficando para a história como os então eleitos do poder local acabaram
por concordar, em 2013. Fica-se agora a
aguardar o que pode advir, se os atuais autarcas puserem as mãos na consciência
e resolverem enfim repor o direito histórico. Assim sendo, sobre o assunto, para memória presente e futura, desde já se anota o que vem publicado no
Jornal de Notícias, na edição de segunda-feira dia 29 de janeiro de 2018:
« O ministro da Administração Interna anunciou, em Viseu (durante
o XVI Congresso da ANAFRE), que o Governo vai entregar "neste
semestre" uma proposta ao parlamento para a reorganização territorial das
freguesias, que permita a criação ou modificação destas autarquias locais.
"Aquilo que iremos fazer é uma lei-quadro que colocará
cada coisa no seu plano e que dará a voz aos autarcas. É essa proposta que,
neste semestre, apresentaremos na Assembleia da República para que se volte
nesta matéria à normalidade democrática, isto é, regras estáveis que definam
como é que organizamos o território", afirmou Eduardo Cabrita.
O governante, que falava no encerramento do XVI Congresso da
Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Viseu, acrescentou que "a
questão decisiva não é mais freguesias ou menos freguesias, a questão decisiva
é para que é que queremos as freguesias, para que poderes, para que
competências, para que relação com as populações".
"É da resposta a esta questão que decorrerá em cada
concelho o modelo mais adequado de organização territorial", frisou.
No seu XVI Congresso, que terminou este domingo em Viseu, a
Anafre aprovou uma moção que recomenda ao Governo e à Assembleia da República
que "legisle rapidamente" no sentido de "reverter a efetiva
extinção das freguesias operada pela reorganização".»
Moção: Anafre defende reversão da extinção das freguesias
(no XVI congresso da Anafre, ocorrido de sexta-feira até domingo, em Viseu.)
A reversão da extinção das freguesias nos casos em que não
tenha havido consenso é defendida numa moção que foi aprovada este domingo, por
maioria, no congresso da Associação Nacional de Freguesias.
A moção, que mereceu aplausos dos congressistas, recomenda
ao Governo e à Assembleia da República que "legisle rapidamente" no
sentido de "reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela
reorganização".
Reorganização nada resolveu, antes agravou, os principais
problemas das freguesias
Isso deve acontecer "em todos os casos em que não tenha
existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se" e
quando "não haja oposição expressa dos atuais órgãos", explica.
Os congressistas entendem que deve ser aberto "um
período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em
sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das
experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e
simples reposição das demais freguesias".
A extinção de freguesias no âmbito da reorganização
administrativa do território, em 2013, mereceu uma forte contestação de
autarcas e populações.
"Das variadas ordens de razões para essa contestação,
surge como transversal o desrespeito pelos princípios e formas de participação
democrática profundamente entrosados na natureza própria do poder local",
refere a moção.
O documento acrescenta que, "ao contrário do que muitas
vezes foi repetido", esta reforma "não trouxe poupança ao Estado,
resultando mesmo, em muitas situações, em encargos acrescidos para as
freguesias".
"A reforma administrativa imposta pelo anterior
governo, sem tomar em consideração a opinião dos órgãos autárquicos e das
populações, em nada resolveu, antes agravou, os principais problemas com que se
confrontam as freguesias", lamenta.
Entre as 22 moções aprovadas este domingo, por maioria, no
último dia do XVI congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre),
estão duas sobre as competências relacionadas com a proteção civil.
Uma delas refere que, "como agentes locais
privilegiados no conhecimento real do território e da dinâmica da população, as
freguesias podem ser atores ativos na execução da limpeza e proteção da
floresta", indo além de um trabalho de sensibilização.
No entanto, para isso, as freguesias devem estar
"munidas das pessoas, máquinas e financiamento correto", sublinha.
Na moção é defendido que "uma freguesia de área
predominantemente rural, muitas vezes até proprietária de grandes áreas de
serra e pinhal, não pode ser castrada com um orçamento anual de poucas dezenas
de euros para assegurar todas as suas competências, vendo-se obrigada a
escolher entre limpar a floresta ou manter os outros serviços de que a
população também necessita".
A segunda moção propõe "a criação de um modelo
específico de formação para autarcas no domínio da proteção civil" que
considere as características específicas de cada freguesia.»
A história um dia registará mais disto e daquilo o que aprouver - quer da incompreensível extinção, como da reposição da justiça dos direitos históricos das freguesias e seus naturais e residentes!
Armando Pinto
P. S. (Post Scriptum – para que não haja outras interpretações):
Já depois de escrito tudo isto aí acima, tomou o autor deste próprio
blogue também conhecimento do que do mesmo tema está publicado na página da Junta de Freguesia de Airães (concelho de Felgueiras), que aqui se regista com
a devida vénia:
«AIRÃES marcou presença no Congresso das FREGUESIAS!
A Freguesia de AIRÃES foi a única autarquia felgueirense a
marcar presença no XVI Congresso da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias,
que ocorreu no passado fim-de-semana, no Pavilhão Multiusos de Viseu.
Com a participação de 1200 congressistas, sob o lema “Somos
Portugal Inteiro”, promoveu-se um enriquecedor e elevado debate de ideias para
a afirmação da dignidade de atuação das Juntas de Freguesia, para o quadriénio
2017-2021, em torno das Moções apresentadas e das Linhas Gerais de Orientação
Estratégica.
Dos principais compromissos assumidos com os eleitos locais,
já para o primeiro semestre deste ano, pelo Ministro da Administração Interna,
Eduardo Cabrita, e do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos
Miguel, especial destaque para:
- Reformulação da reorganização territorial das Freguesias,
através da elaboração de nova Lei-Quadro de criação, modificação e extinção de
autarquias, que procurará dar a voz aos autarcas, com regras estáveis que
definam como queremos organizar o território;
- Descentralização de competências, com a promessa
governamental e parlamentar para avançar com a Lei-Quadro da descentralização
de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, incluindo para
as freguesias, muito à semelhança do paradigma do concelho de Lisboa, com a
reformulação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
- Revisão da Lei das Finanças Locais no sentido de aumentar
de 2% para 3% as transferências do Estado para o Fundo de Financiamento das
Freguesias e reformulação da lei nº 73/2013, de 3 de setembro;
- Alteração do Estatuto do Eleito Local que permita,
sobretudo, uniformizar as normas de instalação dos órgãos autárquicos, com
especial incidência nas Assembleias de Freguesia;
- e a Renegociação dos Protocolos entre os CTT e as Freguesias.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,
participou na abertura solene do Congresso e afirmou não perceber como é
possível “ser-se político nacional sem se ter experiência autárquica” e
defendeu que o país deve avançar com a descentralização de competências para as
autarquias locais.
Apostando, novamente, numa lógica supra-partidária, foram
eleitos os órgãos para o quadriénio de 2017-2021, com a reeleição de Pedro
Cegonho (PS) para Presidente do Conselho Diretivo, de Campo de Ourique (Lisboa),
acompanhado por Armando Vieira (PSD), de Oliveirinha (Aveiro) e Jorge Amador
(PCP), da Serra d’el Rei (Peniche). Na Presidência da Mesa do Congresso foi
reeleito Diamantino dos Santos (PSD), de Viseu, e o Conselho Geral e o Conselho
Fiscal serão presididos por Pedro Pimpão (PSD), de Pombal, e por José Manuel
Onofre (PCP), de Pavia (Mora), respetivamente.
Destaque local para o Convite e Eleição de VITOR
VASCONCELOS, Presidente da Junta de Freguesia de AIRÃES, para o Conselho Geral
da ANAFRE, facto inédito a nível da representatividade de Felgueiras naquela
Associação Nacional.»
Parabéns “grande” amigo Vitor!
A. P.
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